Legislação e Jurisprudência

Mantenha-se atualizado com as principais normas que regem as licitações e contratos administrativos no Brasil.

Lei nº 14.133/2021

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Principais Inovações:

Extinção das modalidades Tomada de Preços e Convite.
Criação da modalidade Diálogo Competitivo.
Processo eletrônico como regra.
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como instrumento de transparência.

Esta lei substituiu a antiga Lei nº 8.666/1993, que vigeu até dezembro de 2023, modernizando o sistema de compras públicas no Brasil.

Atualização de Valores

Conforme o Artigo 182 da Lei 14.133/2021, os valores fixados na lei devem ser atualizados anualmente, no dia 1º de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Obras de Grande Vulto

Consideram-se obras, serviços e fornecimentos de grande vulto aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).

Decreto nº 47/25

O decreto mais recente atualizou os valores limites para dispensa de licitação e outras modalidades para o ano de 2025.